Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) de Cariacica-ES (Medidas Provisórias)

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Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) de Cariacica-ES (Medidas Provisórias)

MC-60/15.

UF:

Espírito Santo.

DATA DA DENÚNCIA:

13 de março de 2015.

SITUAÇÃO:

Medidas Provisórias vigentes na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

PETICIONÁRIAS:

Justiça Global e Centro de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra).

RESUMO:

Diante do histórico de tortura e maus-tratos na Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) em Cariacica, no Espírito Santo, onde apenas entre abril e julho de 2009 três homicídios de adolescentes foram registrados, o Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra) e Justiça Global, em parceria com a Pastoral do Menor e com o apoio da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Harvard, encaminharam denúncia sobre a UNIS ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Em fevereiro de 2011, a Corte Interamericana emitiu a primeira resolução exigindo que fossem adotadas medidas para proteger a vida e a integridade pessoal de toda e qualquer pessoa que se encontre na UNIS. Desde então, as medidas da Corte vêm sendo renovadas, com o Estado brasileiro falhando em mudar a situação dos adolescentes em privação de liberdade nessa unidade.