Marielle e Anderson: justiça conquistada, a luta permanente!

A condenação dos arquitetos do crime contra Marielle Franco e Anderson Gomes pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (25), representa um marco no enfrentamento à impunidade política no Brasil. Ao alcançar não apenas os executores, mas também os autores intelectuais, a decisão rompe a tradição de responsabilização incompleta que historicamente marca crimes dessa natureza.

A Primeira Turma condenou, por unanimidade, os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, apontados como mandantes do homicídio da vereadora e de seu motorista, além da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves. Os crimes foram cometidos em março de 2018. Ambos foram sentenciados a 76 anos e três meses de prisão.

Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino acompanharam o voto do relator, Alexandre de Moraes. Também foram condenados Ronald Paulo Alves Pereira, pelo duplo homicídio e pela tentativa de homicídio; Robson Calixto Fonseca, por organização criminosa; e Rivaldo Barbosa, por obstrução de Justiça e corrupção passiva.

A Justiça Global, integrante do Comitê Justiça por Marielle e Anderson e do Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, acompanha o caso desde o início, em defesa da memória das vítimas, do direito à verdade e da justiça plena. 

Para a organização, a responsabilização dos autores intelectuais é fundamental não apenas para o caso de Marielle e Anderson, mas também como sinal concreto de proteção a defensoras e defensores de direitos humanos, especialmente mulheres negras, lideranças periféricas, parlamentares comprometidas com direitos humanos e trabalhadores que atuam em contextos de violência institucional.

“Esperamos que a condenação dos mentores intelectuais do brutal assassinato de Marielle e Anderson reverbere para além deste caso e alcance todas as vítimas das milícias e da violência de Estado que atravessa o nosso país. Nenhuma condenação é capaz de preencher o vazio deixado por suas ausências, mas, mesmo em meio à dor e à saudade, é preciso afirmar a importância desta decisão. Celebrar este passo é também reafirmar a memória de Marielle e Anderson, fortalecer a luta por justiça e democracia e dizer, com firmeza, que o crime organizado e o projeto de morte que operam no Rio de Janeiro não podem permanecer sem a devida responsabilização”, declara a diretora-executiva da Justiça Global, Glaucia Marinho.

Violência política, gênero e raça

Em seu voto, Alexandre de Moraes destacou os componentes misóginos, racistas e discriminatórios que atravessaram o crime, reconhecendo que a execução não foi um ato isolado, mas expressão de uma violência política que incide de maneira específica sobre mulheres negras em espaços de poder. Como a intelectual negra brasileira Lélia Gonzalez nos lembra, o racismo e sexismo estruturam a vida pública brasileira, delimitando quem pode ocupar legitimamente a cena política e quem é tratado como corpo descartável.

A ministra Cármen Lúcia sublinhou o caráter desumanizante da execução e inseriu o assassinato no contexto mais amplo da desigualdade estrutural e da exposição histórica das mulheres à violência. Em seu voto, questionou:

“Eu me pergunto, senhoras e senhores, quantas Marielles o Brasil permitirá que sejam assassinadas até que se ressuscite a ideia de Justiça nesta pátria de tantas indignidades. Quantos Anderson nós ainda vamos ver chorar, quantos vão ficar órfãos para o Brasil resolver que isso não pode continuar e que esse Estado de Direito não é retórica.”

Em outro trecho, afirmou: “Nós, mulheres — mesmo eu branca, mesmo eu ministra — somos mais ponto de referência do que sujeito de direito. […] Matar uma de nós é muito mais fácil. Matar fisicamente, matar moralmente, matar profissionalmente. Continua sendo.”

As manifestações reforçam que o julgamento ultrapassa a dimensão penal. Ele convoca o país a enfrentar a violência política de gênero e raça como fenômeno estrutural, que compromete a democracia e o próprio sentido do Estado de Direito.

Os dados confirmam que o caso não é isolado. A terceira edição da pesquisa Violência Política e Eleitoral no Brasil registrou 714 casos entre novembro de 2022 e outubro de 2024, o maior número da série histórica iniciada em 2016. O estudo Na Linha de Frente contabilizou 1.171 casos de violência contra defensoras e defensores entre 2019 e 2022, incluindo 169 assassinatos e 579 ameaças. Defender direitos, no Brasil, segue sendo atividade de alto risco.

Um precedente contra a impunidade estrutural

Em um país marcado por ataques sistemáticos contra defensoras e defensores de direitos humanos, a responsabilização costuma se limitar a quem executa a violência, preservando aqueles que planejam, financiam ou se beneficiam dessas mortes. A condenação dos mandantes rompe um padrão histórico no Brasil e na América Latina, onde estruturas de poder político, econômico e armado frequentemente garantem proteção a quem ordena a eliminação de vozes dissidentes.

Essa responsabilização não é apenas uma etapa processual. É o reconhecimento de que a violência política é planejada e instrumentalizada para produzir medo, desmobilização e controle territorial. Quando o Estado alcança os autores intelectuais, afirma que a democracia não pode conviver com redes criminosas infiltradas nas instituições.

A história brasileira é marcada por ciclos de impunidade em casos de violência contra defensoras e defensores de direitos humanos, como no assassinato de Margarida Maria Alves, em 1983. Décadas depois, a execução de Marielle e Anderson evidenciou novamente a interseção entre poder armado e poder político. É emblemático que, neste caso, os mandantes condenados tenham ocupado posições centrais na estrutura institucional do estado.

Crime organizado e captura do Estado

O caso evidencia também a imbricação entre crime organizado e estruturas formais de poder. A atuação de milícias no Rio de Janeiro, historicamente vinculada a interesses políticos e econômicos, revela como redes criminosas podem se infiltrar nas instituições e operar a partir delas. Quando agentes públicos ou autoridades ocupam posições estratégicas e, ao mesmo tempo, se articulam com organizações criminosas, o Estado deixa de ser apenas vítima da captura e passa a ser parte do problema.

A condenação dos mandantes, alguns deles ocupando cargos de alta relevância institucional à época dos fatos, sinaliza que o enfrentamento ao crime organizado exige romper pactos de proteção política. Combater milícias e outras organizações criminosas não é apenas uma tarefa policial, mas um desafio institucional que envolve transparência, controle externo e responsabilização efetiva.

Justiça além da sentença

Nesse contexto, a condenação é necessária, mas não suficiente. Justiça plena exige reformas institucionais, fortalecimento do controle externo da atividade policial, critérios rigorosos para acordos de colaboração premiada e mecanismos eficazes de proteção a defensoras e defensores.

Os julgamentos são marcos, mas não encerram a luta. Proteger quem defende direitos é proteger a própria possibilidade de participação democrática. Enquanto a violência política persistir e a impunidade não for definitivamente superada, a busca por justiça seguirá sendo tarefa coletiva e permanente.