Organizações da sociedade civil debatem redução da maioridade penal na CIDH

Nesta quarta-feira (28), dez organizações da sociedade civil de direitos humanos e de direitos da criança e do adolescente realizarão uma audiência temática sobre maioridade penal no Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Dentre as entidades participantes estão Justiça Global, Conectas Direitos Humanos, Organização Mundial Contra a Tortura (OMCT) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

A audiência tem como objetivo apresentar e discutir na Comissão os retrocessos que estão em curso no país em relação ao tema, simbolizados, principalmente, pelas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2015, em trâmite na Câmara de Deputados, e a nº 32/2019, que tramita no Senado. Ambas as proposições, se aprovadas, reduzem a maioridade penal de 18 para 16 anos, fazendo com que adolescentes em conflito com a lei sejam julgados e criminalmente responsabilizados como adultos.

As organizações pretendem destacar a grande ameaça que a redução da maioridade penal representa para a integridade pessoal, a vida familiar e a proteção da criança e do adolescente, direitos protegidos pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). O encontro também abordará os efeitos negativos e as violações ao direito ao desenvolvimento físico, mental e psicossocial, que afetam, sobretudo, adolescentes negros, empobrecidos, meninas e população LGBTQIAPN+ na privação de liberdade.

Como resultado da audiência as organizações ainda solicitam que a CIDH recomende ao Estado brasileiro garantir o não retrocesso em matéria dos direitos humanos de crianças e adolescentes; solicitar a realização de uma reunião com o Congresso para tratar das referidas matérias; que os órgãos Judiciário brasileiro utilizem a privação de liberdade como última medida e priorizem a adoção de medidas de responsabilização alternativas, dentre outros.

Acompanhe a transmissão ao vivo aqui: https://www.youtube.com/watch?v=_8CFrSud1Wg