ONU faz apelo para que o Brasil interrompa o desmonte do sistema de prevenção à tortura

Por Emily Almeida

A delegação da Subcomissão de Prevenção da Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (SPT) das Nações Unidas (ONU) pede que o governo brasileiro cumpa as obrigações internacionais  ratificadas pelo país no Protocolo Facultativo à Convenção da ONU Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. As declarações foram publicadas pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para de Direitos Humanos uma semana após visita a autoridades, em Brasília, entre 31 de janeiro e 4 de fevereiro.

“Instamos o Brasil a desistir de sua decisão de desmantelar seu mecanismo nacional de prevenção da tortura”, disse Suzanne Jabbour, que chefiou a comitiva formada por três membros. “Também pedimos ao Brasil que respeite seus compromissos internacionais de direitos humanos e consolide seus recursos e esforços para combater a tortura”, acrescentou.

O grupo internacional de peritos visita o país após uma série de medidas estabelecidas pelo decreto 9.831/2019, do presidente Jair Bolsonaro, que tem inviabilizado as atividades do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Entre outras providências, a resolução corta os salários dos técnicos do MNPCT. A medida tem sido criticada por entidades de direitos humanos por comprometer a independência funcional do principal órgão anti-tortura do Brasil – responsável por monitorar, além de prisões, locais de acolhimento de crianças e idosos, hospitais psiquiátricos, comunidades terapêuticas e unidades de cumprimento de medidas socioeducativas.

A perita considerou críticos os desafios enfrentados para a manutenção dos mecanismos preventivos. “Apesar da falta de recursos e apoio, eles estão fazendo um trabalho notável”, adicionou.

Para a pesquisadora da Justiça Global Monique Cruz,  a vinda do SPT ao Brasil marca um importante momento de destaque negativo do país internacionalmente: “Explicita os retrocessos que aprofundam condições estruturais de uma sociedade que se relaciona de maneira colonial tendo a violência e a tortura como parte das estruturas repressivas do Estado”. A assistente social lamentou que não tenham sido feitas inspeções em espaços de privação de liberdade e recomendações de caráter ampliado, como de praxe. “Contudo, a vinda ao Brasil dos peritos e peritas do SPT é um marco importante da força da sociedade civil brasileira, especialmente dos movimentos sociais de familiares e sobreviventes do cárcere”, avaliou.

A delegação se reuniu com o Ministro da Mulher, Família e Direitos Humanos, vários Membros do Parlamento, inclusive com os Presidentes das Comissões de Direitos Humanos de ambas as câmaras, o Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral Federal e seu Vice-Responsável dos Direitos dos Cidadãos, entre outras entidades.

Atualmente, o MNPCT funciona precariamente, respaldado por uma decisão cautelar da justiça federal. Na Câmara dos Deputados, os projetos de decreto legislativo contra o ato do Presidente tramitam há mais de dois anos, e no STF ainda não há qualquer decisão na ADPF 607/2019 que questione a legalidade do ato do presidente.

Esta é a terceira visita que o SPT faz ao país. Nas anteriores, em 2011 e 2015, representantes do órgão fizeram inspeções em espaços de privação de liberdade, além de uma série de recomendações em defesa dos direitos das pessoas vivendo nesses locais. Em 2015, o STF reconheceu o “estado de coisas inconstitucional” (ADPF 347) do sistema carcerário brasileiro que, hoje, tem superlotação estimada em 166% (ao todo são mais de 811 mil pessoas vivendo em condições sub-humanas).

A pandemia agravou ainda mais as violações de direitos nas prisões e outros locais de privação de liberdade. A impossibilidade prática de distanciamento social em celas abarrotadas se somou à falta de acesso a equipamentos de proteção individual (EPIs) e à água. No segundo semestre de 2020, apenas seis estados (AL, CE, DF, MS, MG e SP) informaram fornecer água potável em tempo integral em suas unidades prisionais. Em março de 2021, cerca de 300 pessoas morreram, nos sistemas carcerário e socioeducativo por causa do coronavírus, alta de 190% nos óbitos em relação ao ano anterior.