O caso, que ocorreu em 2021, foi apresentado para a Corte IDH pela Justiça Global e pelo Sempri, que têm denunciado violações nas unidades desde 2011.
[Com informações do G1-PE e do Diário de Pernambuco]
O Tribunal de Justiça de Pernambuco condenou o Estado a indenizar os quatro filhos de um detento morto a tiros em 2021 dentro do Presídio Frei Damião de Bozzano, no Complexo Prisional do Curado, na Zona Oeste do Recife (PE).
A sentença reconheceu a responsabilidade do poder público pela falha na segurança da unidade e determinou o pagamento de indenização por danos morais, despesas com o funeral e pensão para três dos filhos até os 25 anos.
À época, o caso foi apresentado à Corte Interamericana de Direitos Humanos pela Justiça Global, ao lado do Serviço Ecumênico nas Prisões (Sempri), no âmbito de medidas provisórias vigentes desde 2014 diante das violações sistemáticas no Complexo do Curado. As organizações também cobraram medidas às autoridades competentes.
A decisão rejeita o argumento da Procuradoria Estadual de que a gestão não tem responsabilidade sobre a situação e reforça uma obrigação fundamental do Estado: quem está sob sua custódia tem direito à vida e à integridade física e moral.
A Justiça Global também alerta para o enfraquecimento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Pernambuco (MEPCT-PE), especialmente a partir de 2023, o que compromete o monitoramento independente das unidades prisionais e contribui para que situações como essa ocorram.
Foto da capa: Priscilla Buhr/AMCS.
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