Levantamento da Justiça Global reúne sete perguntas ainda sem resposta sobre a Operação Contenção, que deixou 122 pessoas mortas em outubro de 2025; armas de policiais não foram periciadas e apenas 27,4% dos agentes mobilizados usavam câmeras corporais. Organização cobra acesso às provas, investigação independente e responsabilização.
Um ano após a Operação Contenção, realizada em 28 de outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte do Rio de Janeiro, as famílias das vítimas ainda não sabem como seus parentes morreram. O relatório da Justiça Global, publicado nesta sexta-feira (29), aponta lacunas fundamentais para esclarecer as 122 mortes registradas durante a ação: 117 civis e cinco policiais. O documento reúne sete perguntas que o Estado ainda precisa responder.
Realizada em 28 de outubro de 2025, a Operação Contenção mobilizou 2.450 policiais civis e militares nos complexos da Penha e do Alemão, na Zona Norte da capital. Deixou 122 mortos: 117 civis e cinco policiais, se tornando a mais letal da história do país. O governo do Rio chamou as vítimas de “opositores neutralizados” e apresentou a ação como um sucesso.
Um ano depois, os laudos permanecem sob sigilo, não há comprovação de perícia nas armas dos agentes e as câmeras corporais registraram apenas parte da ação. Até o encerramento do levantamento, não havia ainda denúncia criminal relativa às mortes nos autos examinados.
Elaborado a partir de documentos apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, o relatório organiza as lacunas em sete eixos: laudos, armas, câmeras, participação do Ministério Público no planejamento, violações dentro de residências, ambulâncias e controle externo da atividade policial. A Justiça Global atua como amicus curiae na ação.
A análise mostra que a existência de procedimentos e diligências não significa, por si só, que as mortes estejam sendo esclarecidas. As investigações precisam produzir informações verificáveis, permitir o acesso às provas e identificar tanto as condutas individuais quanto as responsabilidades de comando.
O documento tem autoria principal da diretora-adjunta da Justiça Global, Daniela Fichino (in memoriam). A advogada, comunicadora popular e defensora de direitos humanos teve papel fundamental na articulação e assessoria jurídica da coalizão reunida em torno da ADPF das Favelas. Ela deixa um legado de luta contra a violência do Estado no Brasil.
Provas sob sigilo e falhas na operação
Entre os principais achados está a falta de acesso das famílias aos laudos de necropsia. Os documentos produzidos pelo Instituto Médico Legal (IML) e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) não estavam disponíveis às famílias e à Defensoria nos autos examinados. Já 118 laudos da Polícia Federal foram enviados à Procuradoria-Geral da República (PGR), em outubro de 2026, dentro de envelopes lacrados.
Também não há comprovação de que as armas dos policiais tenham sido recolhidas e periciadas. Sem identificação e confronto balístico, fica comprometida a possibilidade de apontar quem efetuou os disparos. O relatório não localizou o documento com a quantidade de munição disparada por cada policial, exigido pelo STF.
Apenas 27,4% do efetivo atuou com câmeras corporais, segundo cálculo da coalizão com dados do Estado. Há registros de equipamentos retirados ou obstruídos e falhas nos arquivos enviados à Polícia Federal. As conclusões sobre as gravações não haviam sido divulgadas.
Há versões divergentes do governo estadual e do MPRJ sobre a participação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) no planejamento. A matriz de risco e os documentos que definiram o grau de força não foram apresentados nos autos.
Em 8 de novembro de 2025, o STF mandou o Estado juntar aos autos os laudos de necropsia do Instituto Médico-Legal (IML). O Estado respondeu perguntando se deveria fazê-lo de forma pública ou sob sigilo, e propôs acesso por uma VPN da própria Polícia Civil ou juntada com sigilo de nível 4.
Desde então, o quadro pouco mudou. Em audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em março de 2026, familiares relataram não ter acesso aos laudos do IML e ter sido expulsos do prédio durante as perícias. Os 117 laudos da perícia independente do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), com escaneamento 3D dos corpos, foram requisitados pelo STF em duas ocasiões e não foram localizados nos autos. A investigação do MPRJ, aberta em 1º de novembro de 2025, tramita sob sigilo, e os 118 laudos da Polícia Federal chegaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) em envelopes lacrados, em outubro de 2026.
Para a Justiça Global, o argumento da proteção de dados e o da cadeia de custódia não se sustentam. A Lei de Acesso à Informação proíbe restringir o acesso a documentos sobre violações de direitos humanos cometidas por agentes públicos (art. 21, parágrafo único).
“A proteção de dados pessoais existe para resguardar as vítimas e suas famílias, não para afastar uma mãe do laudo do próprio filho (…) Um laudo assinado é o registro de um exame já feito, e dar acesso a ele não altera nenhum vestígio. A quem, então, esse sigilo protege?”, aponta o documento.
O documento também reúne relatos de invasões de domicílio, furtos, roubos e danos a residências, questiona a quantidade e a localização das ambulâncias e examina a fiscalização da polícia. Até outubro de 2026, o MPRJ havia informado 12 denúncias contra 28 policiais militares por fatos distintos da operação, nenhuma relativa às mortes.
O levantamento destaca os parâmetros do Protocolo de Minnesota, que orienta a investigação de mortes potencialmente ilegais, e as obrigações estabelecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília vs. Brasil. Esses marcos reforçam a necessidade de investigações efetivas, transparência, participação das famílias e independência em relação às forças envolvidas.
Responsabilização deve alcançar decisões de comando
As lacunas identificadas não se limitam à atuação dos agentes diretamente envolvidos nos confrontos. Para a Justiça Global, a investigação deve esclarecer as decisões que orientaram a operação, incluindo seu planejamento, a definição do grau de força, as ordens transmitidas, as medidas de proteção à população e as providências adotadas após as mortes.
A organização reivindica a apresentação de informações documentadas sobre as armas utilizadas, sua perícia e os confrontos balísticos, além da preservação e do acesso aos registros audiovisuais, aos documentos de planejamento, à matriz de risco, aos registros de comando e ao relatório final da operação. As divergências sobre o atendimento aos feridos e a disponibilidade de ambulâncias também precisam ser esclarecidas.
A Justiça Global defende ainda que as investigações sejam conduzidas com independência, prazos verificáveis, prestação periódica de informações e participação efetiva das famílias, por meio de seus representantes, com acesso aos laudos e aos demais elementos necessários para acompanhar e questionar os procedimentos.
Reparação e mudanças na política de segurança pública
O relatório destaca que o esclarecimento das mortes precisa ser acompanhado de reparação integral às pessoas atingidas. Entre as medidas reivindicadas estão assistência jurídica, apoio psicológico e social continuado, reparação por danos materiais e imateriais e reconhecimento das violações. A resposta deve alcançar também moradores que sofreram invasões de domicílio, subtração ou destruição de bens, ameaças e outras violências durante a ação policial.
As cobranças encontram respaldo em manifestações de organismos nacionais e internacionais. Em dezembro de 2025, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) realizou visita de trabalho ao Brasil após o massacre, esteve no Complexo da Penha, ouviu familiares e organizações da sociedade civil e reuniu-se com autoridades públicas. Em seu relatório de 2026, recomendou medidas relacionadas à investigação independente, ao acesso à informação, à participação das vítimas e à reparação integral.
No âmbito nacional, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) também recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), apontando indícios de descumprimento da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas, e reivindicando providências para a apuração das responsabilidades e o atendimento às famílias e comunidades atingidas.
Para a Justiça Global, efetivar as determinações da ADPF 635 e as obrigações decorrentes do caso Favela Nova Brasília exige fiscalização contínua, recursos e responsabilização pelo descumprimento das medidas. As respostas ao massacre precisam produzir mudanças na política de segurança pública, orientadas pela proteção da vida, pela redução da violência e pelo respeito aos direitos humanos.
O relatório também chama atenção para a exploração política da operação. Nas eleições de 2026, agentes que comandaram ou participaram da ação disputaram cargos legislativos, e a campanha de Felipe Curi, ex-secretário da Polícia Civil eleito deputado federal, apresentou as mortes como demonstração de competência. Para a Justiça Global, celebrar a letalidade policial como resultado político favorece a reprodução da violência e subordina o sofrimento das famílias à disputa pelo poder.
Um ano depois, a organização reafirma que o Estado deve esclarecer as mortes, garantir às famílias o direito à verdade e à participação nas investigações, reparar as violações e adotar medidas capazes de impedir que novos massacres ocorram.
As sete perguntas que o Estado ainda não respondeu
- Por que os laudos seguem em sigilo? O STF determinou a juntada dos laudos de necropsia em novembro de 2025. Um ano depois, as famílias e a Defensoria Pública do Estado não têm acesso a eles.
- Onde estão as armas dos policiais? Segundo a direção do IML, as armas dos agentes não foram acauteladas nem periciadas; só as armas atribuídas a civis passaram por perícia. Os autos tampouco trazem o relatório de munição disparada que o STF exige ao fim de cada operação. No BOPE, a média foi de 76,03 disparos por policial, quase o triplo dos 28,0 do Batalhão de Choque.
- O que aconteceu com as câmeras? Apenas 27,4% do efetivo usava câmera corporal: quase três em cada quatro agentes atuaram sem o equipamento. Numa amostra de 51 policiais do BOPE, o MPRJ constatou câmeras retiradas em 17,6% dos casos e imagem obstruída de propósito em 7,8%.
O Ministério Público ajudou a planejar a operação? O governo estadual diz que a ação foi planejada em conjunto com o GAECO/MPRJ. O MPRJ afirma que “em momento algum participou do planejamento”. O documento que comprovaria a definição prévia do grau de força nunca foi juntado. - O que aconteceu dentro das casas? Até outubro de 2026, o MPRJ ofereceu 12 denúncias contra 28 policiais militares por fatos como furto, roubo, peculato e violação de domicílio. Nenhuma delas trata das mortes.
- Onde estavam as ambulâncias? Os números oficiais apontam 117 civis mortos e quatro feridos. Os documentos das próprias polícias divergem sobre a quantidade de ambulâncias: de uma a sete, conforme a fonte.
- Quem fiscalizou a polícia? O MPRJ foi avisado às 05h11 de 28 de outubro, mas nenhuma equipe sua foi ao local das mortes, onde não há registro de perícia. O coordenador do grupo que monitora operações também é subcoordenador do GAECO, que esteve na sala de comando.
O que a Justiça Global cobra
A organização reivindica acesso integral das famílias e da Defensoria aos laudos do IML, do MPRJ e da Polícia Federal, com divulgação pública das conclusões; identificação, perícia e confronto balístico das armas; apresentação dos registros de munição, do planejamento, da matriz de risco e do relatório final da operação; apuração das violações cometidas contra moradores; e esclarecimentos sobre o socorro aos feridos.
CIDH publica recomendações ao Brasil após visita sobre Operação Contenção
A organização também cobra investigação independente, com prazos e participação das famílias, e reparação integral às pessoas atingidas, com assistência psicológica, social e jurídica, indenização e garantias de não repetição. Familiares, testemunhas e lideranças precisam de proteção para colaborar com as apurações.
O relatório afirma que as obrigações da ADPF 635 e da sentença da Corte Interamericana no caso Favela Nova Brasília precisam se traduzir em medidas concretas. “O sigilo não pode servir de barreira à verdade nem de instrumento de perpetuação da impunidade”, afirma a Justiça Global. As famílias têm direito a respostas, participação e reparação.
Este relatório dá, então, continuidade às cobranças apresentadas em novembro de 2025 no relatório “Operação Contenção: análise da operação mais letal da história à luz dos padrões internacionais de uso da força e investigação de mortes” e reafirma que a resposta estatal deve ser medida pelo esclarecimento dos fatos, pela participação das famílias e pela responsabilização, e não apenas pela existência formal de procedimentos.
Conteúdo relacionado
Organizações da sociedade civil debatem redução da maioridade penal na CIDH
Brasil rumo a 1 milhão de pessoas presas: você se sente mais segura(o)?
